TJAM concede mandado de segurança para delegados, por maioria de votos

Notícia postada em 10/03/2015 18:15

O mandado foi impetrado por cinco delegados da Polícia Civil para anular decreto do Governo do Estado do Amazonas que revogava suas nomeações.

Por maioria de votos, os desembargadores concederam o mandado de segurança número 0002853-77.2012.8.04.0000, na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, na manhã desta terça (10). O mandado foi impetrado por cinco delegados da Polícia Civil que tiveram suas nomeações revogadas pelo Governo do Estado do Amazonas, baseadas em um relatório criado por uma comissão especial incubida de analisar fatos publicados na imprensa local.

Eles continuavam em seus cargos amparados por uma liminar proferida pelo Desembargador Domingos Chalub e entraram com o mandado para anular o decreto governamental, o que foi concedido por oito votos a quatro. A Procuradoria-Geral do Estado ainda pode recorrer da decisão na instância superior, em Brasília.

Relator do processo, o Desembargador João Simões votou pela concessão do Mandado de Segurança na sessão do dia 3 de fevereiro. Os Desembargadores Domingos Chalub, Djalma Martins e Jorge Lins adiantaram o voto naquela sessão e acompanharam o relator. Na sessão da semana passada, os Desembargadores Rafael Romano, Aristóteles Thury, Encarnação Salgado e Lafayette Vieira Júnior também manifestaram voto acompanhando o relator.

Os Desembargadores Cláudio Roessing, João Mauro Bessa, Paulo Lima e Sabino Marques votaram contra a concessão do mandado de segurança. Já os Desembargadores Yedo Simões e Wellington José de Araújo averbaram suspeição, juntamente com as Desembargadoras Carla Reis e Maria do Perpétuo Socorro Guedes. O Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, por sua vez, alegou-se impedido. A presidente do TJAM, Desembargadora Graça Figueiredo, só votaria em caso de empate.

O Desembargador Domingos Chalub ressaltou, em entrevista, que o Poder Judiciário não foi o autor da nomeação dos delegados. "O Desembargador João Simões entendeu, e eu me filiei ao entendimento dele, que houve precipitação no ato de demissão assinado pelo governador. Os autos encontram-se sub-júdice. É só isso que diz o mandado de segurança. Para que eles fiquem aguardando a decisão que está fora do Estado do Amazonas", explicou o magistrado.

Para o Desembargador João Simões, o voto teve um cunho eminentemente processual com base na teoria dos motivos determinantes. "Quando foi editado o decreto de exoneração em 4 de junho de 2012, já havia uma decisão da Egrégia Terceira Turma, assegurando a participação e continuação dos impetrantes no concurso. Portanto, os motivos que levaram o governador a exonerar ou tornar nula as nomeações já não havia. Porque existia uma decisão de maio do mesmo ano, assegurando essa participação. Com base na teoria dos motivos determinantes, não há como voltar no tempo e desfazer um ato que não existia. Esta é a base legal que fundamenta o voto", disse o desembargador-relator, em entrevista quando apresentou o voto. 

Fonte: TJAM - texto: Rafael Valentim e foto: Raimundo Valentim

 

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