TCU dribla Lei de Responsabilidade Fiscal e tenta empurrar 91% de aumento

Notícia postada em 12/07/2016 20:59

Sabe aquele ditado que diz “faça o que eu digo, não faça o que eu faço”? Pois é, ele cabe sob medida ao Tribunal de Contas da União (TCU) no caso do Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 31/2016) que trata do aumento salarial dos servidores e do plano de carreira do órgão auxiliar do Congresso Nacional. Quando tramitou na Câmara, uma emenda sugerida pelo TCU escondeu o custo maior do que foi declarado inicialmente e em total desrespeito aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um auditor em início de carreira teria 39% e esse aumento chegaria a 91% para os auditores em final de carreira. 

Uma vergonha essa manobra, principalmente vinda e articulada por um órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem embasado denúncia contra a presidenta Dilma de que ela tenha cometido crime de responsabilidade fiscal na edição de decretos de solicitação de abertura de créditos suplementares. 

Vale notar que essa manobra foi feita por meio de uma emenda ao projeto que havia sido oferecida pelo próprio TCU. Na onda da popularidade, pelo conjunto da obra do golpe parlamentar, a Câmara viu uma oportunidade de ouro para prestigiar os auditores do TCU, rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e garantindo um aumento salarial de até 91%. Os salários dos auditores – sem contar outros penduricalhos – será de R$ 31 mil, mas facilmente poderá ultrapassar o que ganham os ministros do Supremo Tribunal Federal. 

O TCU – que tem sido elogiado por cobrar moralidade dos administradores públicos – deu péssimo exemplo ao incorrer no desrespeito não apenas da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ao desrespeito às normas que exigem tabelas com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. O TCU também pedalou ao não encaminhar junto com a emenda sugerida aos deputados a declaração do ordenador de despesa quanto á compatibilidade orçamentária do aumento. 

“Queria lamentar esse pedido de aumento vindo do TCU, que destoa dos reajustes solicitados por outras categorias. O TCU, que tem sido o arauto do equilíbrio fiscal, deveria começar a executar o respeito fiscal dentro de sua própria casa, para dar o exemplo”, cobrou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). 

O senador Lindbergh Viana (PT-RJ) observou que a emenda do TCU foi incluída ao projeto pelo senador Rubens Bueno, do PPS-PR, um fiel defensor do golpe parlamentar. Para agradar ao TCU, certamente, fez vista grossa e empacotou no projeto o aumento de 91% para os auditores, sem mostrar com clareza qual seria o impacto desse aumento nas contas públicas. 

Lindbergh rechaçou essa conduta do TCU, por considerar que o órgão auxiliar deveria dar o exemplo de zelo e cuidado com as contas públicas, e mostrar qual, de fato, será o impacto financeiro desse aumento. Pelo menos a CCJ do Senado, mais ciosa do que foi a Câmara, brecou esse aumento inoportuno pelo conjunto da obra, mesmo que agora no Senado a discussão de aumento salarial será o de um percentual de 31%, embora ainda esteja acima da média de outras categorias que vão receber reajustes de 21% a 27%, conforme haviam negociado com a presidenta Dilma. 

Vale notar que a emenda do TCU, a literal pedalada do órgão auxiliar, ainda não ensejou qualquer pedido de afastamento de seus responsáveis que burlaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

Fonte e foto: PT no Senado - por Marcello Antunes

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