Senadores vão cobrar de Levy condições para destravar reforma do ICMS

Notícia postada em 13/05/2015 22:30

Café da manhã dos senadores com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na próxima terça-feira (19), deverá destravar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo do país, gerador de receita anual superior a R$ 300 bilhões.

A expectativa foi manifestada nesta quarta-feira (13) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos participantes de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) sobre o tema. Por falta de acordo, essa reforma está parada no Senado, após ter sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há dois anos (PRS 1/2013).

Jucá disse que os senadores deverão cobrar de Levy condições para votar até junho uma nova versão desse projeto de resolução, que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS e dá maior peso à arrecadação no destino das mercadorias. As alíquotas interestaduais, hoje de 7% e 12%, são cobradas na saída das mercadorias, beneficiando os estados que as produzem. Os estados de destino ficam com a diferença entre a alíquota interestadual e a final, que varia conforme a unidade federativa e o produto.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que os ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa (Planejamento), além da própria presidente Dilma Rousseff, estão a favor da reforma do ICMS, situação diferente da que aconteceu em 2013. Naquela época, como notou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o próprio governo "matou" a Medida Provisória 599/2012, que compensava perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas interestaduais e era peça fundamental da reforma.

Na avaliação de Pinheiro, que foi relator da MP na comissão mista criada para avaliar sua admissibilidade, o governo passou a ter dúvidas quanto à reforma e adotou posição contrária à medida provisória, que perdeu eficácia no dia 4 de junho de 2013.

Vigência a partir de 2016

Durante a audiência pública, Jucá, Pinheiro e Delcídio cobraram da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, inclusive, analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto.

Em reunião na terça-feira (12), os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, conversaram sobre o projeto, aprovado pelo Senado em 7 de abril. A ideia é buscar uma convergência da pauta das duas Casas, ajustar o calendário de votações e dar andamento aos projetos em comum.

Para Jucá, se a resolução que diminui as alíquotas interestaduais do ICMS for votada até junho pelo Senado e a Câmara apressar o exame da convalidação, haverá grande probabilidade de as novas regras serem colocadas em vigor já a partir de janeiro de 2016, destravando os investimentos nos estados.

Delcídio avalia, no entanto, que, para avançar nas negociações, é necessário o apoio do Ministério da Fazenda à criação de dois fundos originalmente previstos na MP 599/2012 — o de compensação pelas perdas que alguns estados terão com a redução das alíquotas interestaduais e o de desenvolvimento regional. No último caso, o objetivo é atrair investimentos em estados pobres e com infraestrutura deficiente, compensando assim o efeito causado em sua economia pelo fim da guerra fiscal.

Para o senador, a insegurança jurídica trazida pelas decisões do STF contra os incentivos levou empresas que se instalaram nesses estados a tirarem "o pé do acelerador" na questão dos investimentos. Ele previu um impacto muito grande na solução que o Senado e a Câmara adotarem quanto às alíquotas e à legalização dos incentivos.

Mas, para isso, acrescentou, o Senado terá de se envolver numa engenharia política e econômica que permita contemplar os diferentes interesses dos estados na questão do ICMS. Para ele, o palco para isso são as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— Essa é a grande reforma do governo, crucial para a federação e para a criação de um ambiente de negócios favorável nos estados — afirmou o líder governista.

Divisão

Segundo Pinheiro, o maior erro do governo na condução da reforma do ICMS foi a discussão isolada das diversas propostas, que, no seu entender, devem ter uma avaliação conjunta. Ele relatou ter dito ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que o estado perde pouco com a nova repartição do ICMS do comércio eletrônico, prevista na Emenda Constitucional 87, e ganhará muito com a unificação das alíquotas, caso seja aprovada resolução nesse sentido pelo Senado.

De fato, um estudo apresentado pelo coordenador dos secretários estaduais no Confaz, José Barroso Tostes Neto, mostra que as perdas de dez estados com a redução das alíquotas interestaduais são bem menores quando se aplicam conjuntamente a nova sistemática e o esquema de repartição de receitas do ICMS na venda pela internet aprovado pelo Congresso. Amazonas, por exemplo, tem a perda de 29,6% reduzida para 3,3%, enquanto Mato Grosso do Sul vê seu prejuízo de 20,2% transformar-se em ganho de 2,6%.

A reforma do ICMS baseia-se em quatro pontos: redução das alíquotas interestaduais, com o fim da guerra fiscal e o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias; a convalidação dos benefícios fiscais; a repartição do imposto do comércio não presencial (internet); e o fim da guerra dos portos. Os dois últimos pontos estão resolvidos pelo Legislativo — o novo esquema de repartição do imposto do comércio na internet está na EC 87 e o fim da guerra dos portos foi conseguido com a Resolução 13/2012, do Senado Federal.

Representando o Ministério da Fazenda na audiência, o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, disse que é possível construir um acordo sobre "as partes faltantes" da reforma do ICMS. O ponto mais polêmico, a fixação das alíquotas interestaduais, tem um princípio de entendimento, expresso no Convênio ICMS 70/2014, que só não tem o apoio do estado do Paraná.

A reunião na CDR foi coordenada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), designado relator do PRS 1/2013. Ao fim de um ciclo de audiências, ele pretende elaborar um novo texto para o projeto de resolução, que deverá ser votado pela comissão e, em seguida, pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

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