Seguro-Desemprego por meio da internet começa a valer dia 1º de abril

Notícia postada em 12/03/2015 20:36

Legislação trabalhista Ministério do Trabalho vai exigir o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador.

A partir do dia 1º de abril, para que os trabalhadores recebam o Seguro-Desemprego, todos os empregadores deverão informar o ato de dispensa via internet, por meio sistema Empregador Web, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta quinta-feira (12).

A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O uso do Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) on line, porém ainda não é obrigatório.

O uso do aplicativo permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.

Os atuais formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego somente até o dia 31 de março, quando o envio via Empregador Web passa a ser obrigatório.

Empregador Web

O Sistema SD - Empregador Web foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura.

A utilização do Sistema permite que as empresas:

  • Enviem informações em lotes, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento;
  • Eliminem os requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum;
  • Acelerem o processo de prestação de informações;e
  • Reduzam os gastos com aquisição de formulários.

O Empregador Web  também garante a autenticidade da informação prestada e possibilita a designação de um representante procurador para o empregador nas ações relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.

E-Social

O Empregador Web faz parte do projeto E-Social, uma iniciativa do Governo Federal que pretende unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, desburocratizando procedimentos, visto que uma única informação atenderá a diversos órgãos do governo, dando transparência as diferentes obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Além disso, permitirá o cruzamento das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.

Fonte:Ministério do Trabalho e Emprego

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