Medidas anunciadas pelo governo darão alívio no caixa dos estados e municípios

Notícia postada em 21/03/2016 20:13

Os ministros da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa e Valdir Simão, anunciaram, na tarde desta segunda-feira (21), medidas adicionais ao ajuste fiscal. Desta vez, o anúncio abarcou a tão esperada renegociação da dívida dos estados, significando, na prática, um auxílio de curto prazo em troca de mudanças estruturais nas finanças estaduais. A dívida dos estados poderá ser paga em 20 anos, até 2014, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em dez anos. Os estados mais endividados poderão pedir desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses.

De acordo com Nelson Barbosa, os governadores, em contrapartida à renegociação das dívidas, precisarão aprovar leis nas respectivas assembleias legislativas, de responsabilidade fiscal; não poderão conceder incentivos fiscais e nem nomear novos servidores, a não ser naqueles casos de reposição por causa das aposentadorias previstas e em casos de falecimento de servidores nas áreas de saúde, educação e segurança.

“A proposta de alongamento tem um impacto estimado máximo de R$ 9,9 bilhões em 2016, R$ 9 bilhões em 2017 e R$ 11 bilhões em 2018”, disse Nelson Barbosa. Haverá um prazo de 10 anos para que os estados se adequem a essas novas regras, a um limite de 10% ao ano. As medidas estruturais pretendem caracterizar um novo marco na gestão pública já que as medidas estruturais permitirão maior controle sobre a folha de pagamento dos estados e ao próprio endividamento estadual.

Será elaborado, ainda, um plano plurianual sobre despesas, com previsões de reajustes e contratos, para garantir previsibilidade à folha de pagamento dos estados. Também haverá padronização das estatísticas fiscais, limites para a despesa orçamentária não financeira equivalente a 90% da receita corrente líquida. Com isso, os estados terão pelo menos 10% da receita corrente líquida ou para realizar investimentos ou para obter superávit primário de suas contas.

Nelson Barbosa, aos jornalistas, disse que a medida é semelhante ao que o próprio mercado está fazendo de várias maneiras, com renegociação de dívidas entre famílias e bancos e entre empresas e bancos.

O projeto de lei complementar contendo os parâmetros da renegociação das dívidas estaduais deverá ser encaminhado nesta terça-feira (22) para o Congresso Nacional.

Na prática, disse o ministro, os estados terão alívio temporário no pagamento dos compromissos e trará economia no longo prazo. “Este é um auxílio necessário, num momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e todo mundo está fazendo ajuste”, afirmou. Segundo ele, haverá um teto de gastos para vários anos que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA), com medidas de redução da despesa automaticamente acionadas para o ano seguinte caso o limite seja estourado. Um exemplo seria a vedação de reajuste do salário mínimo acima da inflação caso o limite de gasto seja ultrapassado.

“Não estamos inventando nenhuma jabuticaba. A história mostra que todos os países que introduziram medidas de controle do crescimento dos gastos foram bem-sucedidos em estabelecer o controle fiscal”, disse Barbosa.

A renegociação da dívida envolveu uma série de reuniões entre a Fazenda, Planejamento e os estados nos últimos três meses.

Fonte: PT no Senado, com informações da Agência Brasil

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