Constituição foi desrespeitada e o direito de defesa negado, afirma Donizeti

Notícia postada em 26/11/2015 20:07

O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) divulgou nota, nesta terça-feira (26), onde esclarece que seu voto pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MS), apesar de ter sido impopular perante os olhos da opinião pública, teve como baliza o respeito as normas democráticas vigentes no País. 

“Donizeti sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto na noite de ontem”, diz trecho do texto. 

O parlamentar registra que a Constituição foi desrespeitada, porque a Carta Magna permite a prisão de congressistas apenas “em flagrante de crime inafiançável” – são eles: racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos – e o direito de ampla defesa negado. 

Donizeti registra que não é contra a investigação sobre as suspeitas que envolvem Delcídio, mas defende que, no Congresso, deveria ter havido a abertura de um processo no Conselho de Ética do Senado a fim de discutir a cassação de seu mandato; e, paralelamente a Suprema Corte deveria apurar eventuais ilicitudes e, somente após a condenação, prender o parlamentar. 

Confira a íntegra da nota: 

O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) vem a público fundamentar que seu voto pelo relaxamento da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), na sessão do Senado Federal do dia 25 de novembro de 2015 tem como objetivo resguardar o Estado Democrático de Direito. 

Ao tomar posse no Senado Federal, Donizeti Nogueira fez um juramento de honrar a Constituição Federal, que diz em seu art. 53, §2º: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável". A mesma Constituição Federal determina quais são os crimes inafiançáveis nos artigos 5º, XLII, XLIII e XLIV. Crimes inafiançáveis são o crime de racismo, ação de grupos armados contra o Estado e a ordem democrática, terrorismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos. 

O juramento à Constituição é a baliza maior de sua atuação parlamentar, ainda que represente a tomada de decisões consideradas impopulares. 

A Constituição prevê ainda a divisão dos três poderes do Estado Brasileiro: Legislativo, Executivo e Judiciário, que atuando de forma independente e autônoma, devem garantir aquilo que está determinado em seus textos. O procedimento previsto na Constituição não foi respeitado. O Judiciário interviu em uma votação que compete ao Legislativo e em uma decisão inédita, o Senado Federal acatou a decisão do Supremo Tribunal Federal e manteve o senador Delcídio do Amaral detido. 

O voto contrário do senador Donizeti Nogueira está fundamentado na crença de que o procedimento correto para apuração das acusações contra o senador Delcídio do Amaral seria a abertura de um processo no Conselho de Ética do Senado Federal, garantindo ao parlamentar amplo direito de defesa, e se confirmadas as acusações, o processo de cassação de seu mandato. Paralelamente, a Suprema Corte deveria ter aberto um processo, onde o senador Delcídio também pudesse se defender e somente após a condenação, ser preso. 

O senador Donizeti Nogueira, integrante dos quadros do Partido dos Trabalhadores, defende, como seu partido o faz, o fortalecimento e a autonomia do Poder Judiciário, fenômeno que acompanhamos na última década e que resultou na investigação e punição de grandes casos de corrupção no país. Porém, ainda existe um caminho a ser percorrido para o amadurecimento completo da Justiça Brasileira para que todos, independentemente de sua bandeira partidária ou poder aquisitivo, todos aqueles envolvidos em malfeitos, sejam punidos no nosso país. 

Para tanto, o senador Donizeti Nogueira destaca que sempre defenderá que os procedimentos previstos na Constituição sejam observados e que o direito de defesa seja garantido, motivos que orientaram seu voto na noite de ontem. 

Donizeti Nogueira

Fonte e foto: PT no Senado

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