Com placar a 7 a 0, STF suspende julgamento de ações sobre Lei de Direitos Autorais

Notícia postada em 30/04/2016 11:14

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou durante a tarde desta quinta-feira (28), a constitucionalidade da Lei n. 12.853/2013, que atribui ao Ministério da Cultura a fiscalização à atuação do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Todos os magistrados que votaram se manifestaram contrários às duas ações, seguindo o voto do ministro relator, Luiz Fux. O julgamento, no entanto, foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello, que alegou a necessidade de ter mais tempo para estudar o assunto. Além dele, ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux julgou como improcedentes as duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) apresentadas, em 2013, por associações da área de música vinculadas ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais), escritório privado responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais no Brasil.

Ponto a ponto, o relator defendeu que o papel do Estado não é o de intervir, mas o de fiscalizar as associações responsáveis pela gestão coletiva dos direitos autorais. Explicou, ainda, que a lei permite dar mais transparência às ações do Ecad, que já foi submetido a cinco CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) por denúncias de irregularidades cometidas no período sem fiscalização.

Votaram seguindo a orientação do relator os ministros Edson Facchin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Mesmo que devesse ser o último a votar, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, adiantou seu voto apoiando o relator. Ainda não há previsão de retorno do julgamento, que deverá ser retomado quando o ministro Marco Aurélio estiver com seu voto concluído.

O ministro da Cultura (MinC), Juca Ferreira, que acompanhou a sessão plenária do Supremo comemorou a decisão preliminar favorável à manutenção da lei e do papel fiscalizador do MinC sobre as atividades do Ecad. "A decisão mantém o Brasil entre os países com a legislação mais moderna na defesa dos direitos do autor", afirmou.

Na mesma linha, o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza, comentou que a lei confere importante competência ao MinC: "a base de todas as cadeias econômicas do campo cultura é o direito autoral e um parte significativa disso é feita por gestão coletiva. Portanto, um sistema equilibrado, transparente, é fundamento para termos uma economia da cultura saudável no País".

Ações de Inconstitucionalidade

Nas ADIs, as entidades argumentaram que a gestão coletiva de direitos autorais "é matéria sensível ao ambiente privado e restrita à esfera do segmento musical, sem denotar qualquer interesse público que justificasse a intervenção estatal".

As ações acrescentam ainda que a intervenção do Estado na atuação do Ecad fere os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada". Substitui a autonomia da vontade e a autorregulação dos titulares de direitos autorais pelo comando imperativo e intrusivo".

Ainda de acordo com as ADIs, o modelo adotado desde a entrada em vigor da lei 12.853/2013 restringiria "indevida e desproporcionalmente a liberdade dos titulares de direitos autorais estabelecerem a forma de disposição de seu patrimônio".

Em defesa da lei

A Procuradoria-Geral da República voltou a se manifestar de forma contrária aos pedidos. O órgão argumentou, entre outras questões, que a lei brasileira é compatível com compromissos assumidos pelo País no plano internacional e com legislações estrangeiras sobre proteção ao direito do autor.

A outra parte da ação, defendida pela Advocacia Geral da União (AGU), aponta que o monopólio deve sujeitar-se às obrigações específicas. "Os direitos fundamentais não são e nem podem ser considerados como absolutos. A proporcionalidade deve ser aplicada em face das circunstâncias particulares da gestão coletiva de direitos autorais. É a Lei 9610/98 e não a Constituição Federal que define a possibilidade de cobrança pelas associações. Logo, cabe à lei regular o exercício dessa atividade", explicou o órgão.

Em nome da Advocacia-geral da União, a advogada Grace Maria Fernandes Mendonça destacou que, no período em que não houve fiscalização no setor, observou-se uma série de irregularidades como sonegação, prática de cartel e impedimento da criação de novas associações.

Com a Lei 12.853/13, o Brasil deixou de ser um dos raros países que não supervisionavam a atividade, retomando uma competência que foi exercida até 1990, quando o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) foi desativado no mesmo ato que extinguiu o Ministério da Cultura.

Sobre Legislação

O direito autoral no Brasil é regulamentado pela Lei 9.610/1998 , alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13 de Gestão Coletiva dos Direitos Autorais, regulamentada pelo Decreto 8.469/2015.

A partir da lei 12.853/2013, foi editado o decreto, no qual o Ministério da Cultura (MinC) passou a fiscalizar, regular e supervisionar o trabalho do Ecad e das demais associações de cobrança de direitos autorais. Além disso, as entidades passaram a ser obrigadas a informar o cadastro de suas obras, o cálculo e o critério das cobranças em suas páginas via internet.

A lei 12.853/2013 foi elaborada como resultado da última das cinco CPIs criadas - no Congresso Nacional e em assembleias legislativas - para investigar irregularidades no Ecad, ficando conhecidas como "CPIs do Ecad".

A mais recente delas, a CPI concluída em 2012, levou em conta irregularidades como fraudes em cadastros de titulares de obras musicais; substituição imotivada de serviço de auditoria externa pelo Ecad; pagamento de prêmios por participação nos resultados para funcionários do escritório; distribuição, entre executivos, de valores originalmente referentes a honorários advocatícios; apropriação indevida de créditos retidos decorrentes de execução de direitos autorais; exclusão imotivada de associações que atuavam na gestão coletiva de direitos autorais dos quadros do Ecad e formação de cartel.

Fonte: MinC - Camila Campanerut e Lara Aliano - (Foto: STF)

Comente esta notícia