CDHM divulga resultado de diligência no Amazonas e Roraima, mostra situação caótica de prisões e faz recomendações

Notícia postada em 23/01/2017 15:10

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou entre os dias 10 a 12 de janeiro de 2017 uma diligência, em caráter extraordinário, para averiguar a situação das unidades prisionais nos estados do Amazonas e Roraima, após a chacina que resultou em 99 mortes de presos nos dois estados. A missão contou com a representação do presidente da CDHM, deputado Padre João (PT-MG), e dos assessores técnicos da Comissão Leonardo Santana, Leonardo Aragão e Renato Simões.

Na capital do estado do Amazonas, Manaus, a CDHM visitou o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Penitenciária Feminina de Manaus, a Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal e o Instituto Médico Legal da cidade. A comissão realizou reunião com familiares de presos mortos ou que sobreviveram à chacina no Compaj, espaço que foi muito importante para subsidiar a atuação da CDHM, municiando-a de informações acerca da situação do sistema prisional amazonense antes mesmo das mortes em janeiro.

Em Boa Vista, capital do estado de Roraima, a CDHM visitou a Penitenciária Agrícola Monte Cristo (PAMC) e a Cadeia Pública Feminina de Boa Vista, verificando as condições físicas dos prédios, a alimentação e as condições das instalações carcerárias. Assim como em Manaus, a comissão promoveu reuniões de trabalho com autoridades locais, Pastoral Carcerária, agentes penitenciários, policiais militares e civis, Ordem dos Advogados do Brasil, além de ouvir diretamente presos e presas.

Por fim, foram apresentadas as denúncias colhidas nos presídios à governadora de Roraima, Suely Campos, e ao secretário de Justiça e Cidadania do estado, Uziel Castro.

Relatamos a seguir a situação encontrada nos dois estados:

AMAZONAS
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicitou antes da diligência o acesso ao Compaj para diagnosticar a condição dos detentos do local. No entanto, alegando que não seria possível garantir a segurança da comitiva da CDHM, uma vez que havia suspeita de armas escondidas nos pavilhões, a Secretaria de Administração Penitenciária negou o pedido, por meio do então secretário Pedro Florêncio.

Sendo assim, não foi possível contato com nenhum dos custodiados no local, tampouco averiguar a condição em que os presos se encontravam. O acesso da missão ficou restrito à área administrativa do presídio, onde fomos recebidos pelo secretário Pedro Florêncio e por funcionários da Umanizzare, empresa privada responsável pela administração do complexo.

Segundo relato do referido secretário estadual, o sistema penitenciário no Amazonas “faliu”, admitindo inclusive que suas próprias iniciativas de gestão do sistema não surtiram efeito. Para Florêncio, o massacre de presos resultou da ação da facção Família do Norte (FDN), que assassinou detentos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Ainda segundo ele, é evidente que agentes públicos e funcionários da Umanizzare facilitaram a entrada de armamento na unidade, o que permitiu o controle do complexo pelos presos e as execuções que se seguiram.

Atualmente há 1057 detentos no Compaj, sendo que a capacidade máxima é de 592 vagas. De acordo com informações dos agentes penitenciários, 282 presos foram transferidos para a Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal, que estava fechada, mas foi reaberta para auxiliar o governo a conter a crise. O critério utilizado para transferência foi “separar” os membros da FDN aos do rival PCC, levando estes últimos, em menor número no estado, para a Cadeia Pública.

Diante da falta de informações e de acesso aos presos, a CDHM constata que os dados sobre o sistema prisional em Manaus não estão disponíveis de forma acessível e clara para a sociedade.

Ressalta-se, ainda, que a gestão privada do Compaj não resultou em melhoria alguma para o sistema. Denúncias recebidas por essa comissão durante as diligências atestam que os funcionários da Umanizzare não têm preparo para lidar com os presos, desconhecem ou não desenvolvem práticas de ressocialização, além de serem pelo menos em parte suspeitos de prática de corrupção, segundo mencionou o próprio secretário de Administração Penitenciária.

Na Penitenciária Feminina estão atualmente custodiadas 47 presas, todas sentenciadas. O prédio está em boas condições e as celas encontram-se organizadas, sem sinais de superlotação. A maior reclamação das custodiadas é a falta de oportunidades de trabalho. Relataram que ficam ociosas o dia todo e a única tarefa a fazer é a limpeza da unidade prisional.

A passagem pelos portões da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal é autoexplicativa para entender o porquê de ter sido fechada pelo governo do Amazonas em 2016, com o objetivo de transformá-la em um museu. O prédio não possui condições mínimas de abrigar pessoas. Constitui um ambiente impróprio para presos, agentes penitenciários e policiais, com muita sujeira, ratos, baratas, infiltrações, instalações elétricas extremamente precárias e lixo acumulado.

Os presos citaram a superlotação e falta de condições da unidade prisional como os principais problemas. Relatam também que, ao contrário do que diz o governo estadual, que afirmou ter mantido no local os presos ligados ao PCC, há divergências entre grupos encarcerados na Cadeia Pública. Temem que estas discussões possam ocasionar novas tentativas de massacre.

Chamou a atenção desta comissão o relato de que, apesar de a cadeia estar fechada, assim que os primeiros presos foram transferidos após sua reabertura, uma das celas, para a qual foi enviado um dos líderes do PCC, tinha 13 mil reais, celulares e carregadores dentro de um colchão, o que indica facilitação por parte de agentes públicos.

Conversamos com a diretora do Instituto Médico Legal do Amazonas, Maria Margareth Vidal. O objetivo da ida foi apurar como estava o processo de reconhecimento dos corpos e o laudo pericial de apontamento da causa das mortes (método utilizado). Requisitaremos por meio de um ofício que esta comissão receba os laudos com essas informações. A presença da comissão facilitou que o último corpo encontrado dentro do Compaj fosse reconhecido e que a família do morto pudesse providenciar os trâmites de velório e enterro digno.

Relatos das famílias
Conforme dito anteriormente, um dos momentos mais importantes da diligência foi a reunião com familiares dos presos mortos ou que sobreviveram à chacina no Compaj. Mediado pela Pastoral Carcerária, o encontro trouxe o ponto de vista das famílias, agregando informações que não pudemos coletar com os próprios detentos, pois nosso acesso ao complexo foi restrito.

Entre as reclamações relatadas, destacamos:
- Os detentos enviavam cartas para a direção do Compaj informando que estavam sendo ameaçados de morte, mas nada era feito. Durante as visitas, alguns presos faziam ameaças contra outros detentos exibindo armas pelas frestas das celas. Todas as autoridades responsáveis tinham conhecimento da ameaça de chacina.

- Cabia às famílias providenciar itens de higiene, roupas de cama, tintas para pintar as celas e até mesmo material cirúrgico para realização de procedimento médico na unidade prisional. As famílias levavam aparelhos de televisão e DVD que eram quebrados sempre que havia revista nas celas.

- As celas do Compaj tinham capacidade para até oito presos, mas abrigavam de 25 a 30 pessoas.

- A revista é vexatória. Mulheres e crianças eram submetidas a tirar a roupa. Até mesmo a fralda dos bebês era revirada.

- Todo o atendimento na prisão piorou após a privatização. A comida passou a ser servida azeda. Para as famílias, os presos saem mais revoltados do presídio do que quando entram. “Umanizzare é desumanizzare”, disse familiar de um preso, em referência ao nome da empresa que administra o Compaj.

- As celas não tem circulação de ar suficiente e a água tem gosto ruim;

- Os critérios para participação de presos em ações sociais ou trabalho que possibilite a remissão de pena não são claros. As famílias acreditam que as facções determinam quem vai trabalhar ou não.

- Em cada ala há um preso responsável que autoriza ou não a entrada de religiosos no presídio;

- A organização não-governamental Justiça Global esteve em Manaus em 2002 e fez várias recomendações para que as mortes ocorridas naquele ano não se repetissem. Não foram verificadas providências efetivas sobre as recomendações. O mesmo aconteceu após relatórios da Pastoral Carcerária e do Conselho Nacional de Justiça.

- Não obstante as diversas irregularidades apontadas no contrato entre a empresa Umanizzare e o estado do Amazonas, a relação contratual nunca foi rompida.

RORAIMA
No estado de Roraima foi permitido à CDHM adentrar as unidades prisionais e manter o diálogo com as pessoas privadas de liberdade, o que possibilitou um diagnóstico mais apurado sobre o atual estado do sistema carcerário local.

Os presos e o crime organizado

Existem facções do crime organizado atuando dentro do sistema prisional, a saber, o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV) e a Família do Norte (FDN).

As facções foram responsáveis diretas pelas mortes ocorridas em Boa Vista, nas palavras dos agentes penitenciários e policiais militares com quem conversamos, além de representantes da Pastoral Carcerária e da OAB.
Diante da ausência do Estado na garantia do que preconiza a lei sobre direitos das pessoas privadas de liberdade, as facções crescem ao prometerem proteção aos presos.

Condições básicas dos presídios e direitos dos presos

Na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo verificamos a existência de celas com capacidade para até oito pessoas abrigando 25 detentos. As celas não têm ventilação adequada nem iluminação, e toda a área está circundada por um esgoto a céu aberto.

Não foi possível adentrar as alas para verificar a quantidade de presos por cela nem a condição física dos mesmos. Em conversa na porta da ala, eles informaram que havia pessoas feridas e que necessitavam atendimento médico. Um agente penitenciário informou que, devido à chacina ocorrida nos dias anteriores, estava muito complicada a saída de presos, inclusive para o banho de sol que havia sido suspenso.

De forma geral, todos reclamaram da alimentação fornecida pela administração, informando que frequentemente a comida vem estragada e imprópria para o consumo. Foi o caso, por exemplo, do dia anterior a nossa visita, em que a linguiça servida estava azeda. A CDHM ouviu também agentes penitenciários que confirmaram a má qualidade da alimentação.

Não ocorrem plantões regulares da Defensoria Pública nas unidades prisionais do estado, tampouco há informação sobre a existência de defensor público designado especialmente para acompanhar a execução penal, com função de visitar o presídio.

As pessoas em privação de liberdade relataram que há mais de um ano não recebem o kit higiene e dependem de ajuda da família. Muitas não recebem visitas e, consequentemente, não acessam itens básicos para o cuidado pessoal. As detentas relataram a proliferação de doenças de pele, piolhos e outras enfermidades.

Na penitenciária feminina, a “Ala Mãe” abriga ao menos quatro mulheres com bebês de colo, além de outras duas grávidas. Elas alegaram preencher os requisitos para a concessão da prisão domiciliar, situação que pode ser encaminhada pela Defensoria Pública. Informam que não fizeram pré-natal e não tem acompanhamento médico. A administração, de acordo com as presas, não permite a entrada da complementação do leite para que possam amamentar melhor.

As presas relataram que não têm assistência médica. As famílias e a própria administração conseguem consultas externas, mas não há escolta para conduzir as internas. Uma ambulância está parada há cinco meses, sem uso, na porta da penitenciária, aguardando manutenção.

Alguns custodiados informaram que já foram sentenciados, mas o processo de execução da pena não foi iniciado devido a não expedição da carta de guia. Em razão disso, os procedimentos de remissão da pena estão parados na administração. Ouvimos relatos de presos que estão aptos para o regime semi-aberto, mas que não tem os seus pedidos avaliados por não ter sido iniciado o processo de execução penal após a sentença.

A administração penitenciária não disponibiliza os medicamentos e atendimento médico para as pessoas presas. Quando os remédios são adquiridos pela família, a administração não permite a entrada e não há avaliação posterior por profissional qualificado que possibilite à família auxiliar o Estado na compra do medicamento.

Verificamos na penitenciária feminina a entrada de animais como cães e gatos que deixam fezes no local, causando forte odor e risco de transmissão de doenças. O mesmo efeito quanto ao sanitário entupido e esgoto a céu aberto.

Oportunidades de trabalho e remissão de penas

Um dos pedidos ouvidos de vários presos – sobretudo as detentas na Cadeia Pública Feminina – e que não estão sendo atendidos nem tampouco estão na agenda prioritária do governo roraimense, é a geração de oportunidades de trabalho nas unidades prisionais.

Os detentos alegam que as iniciativas precárias realizadas não atendem à demanda por trabalho que, caso atendida, poderia auxiliar na remissão das penas e, por consequência, na redução da superlotação.

Tortura e maus-tratos

Dezenas de relatos dão conta que práticas de tortura e maus-tratos contra os detentos são recorrentes no dia-a-dia tanto da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo como na Cadeia Pública Feminina de Boa Vista. A uniformidade das falas nas denúncias feitas a nós aponta a gravidade da questão, que consideramos inadmissível, uma vez que prejudica ou anula qualquer possibilidade de ressocialização.

Foram relatadas as seguintes práticas, por parte dos agentes policiais e penitenciários: organização dos presos em fila, sem roupa e de costas, para disparar tiros de bala de borracha na altura das nádegas; arremesso de bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta dentro das celas superlotadas; organização dos presos em círculo e jogar, no meio deles, uma bomba de gás, atirando balas de borracha naqueles que tem a reação instintiva de se afastar do gás, e forçar presos a pular no esgoto a céu aberto sem roupa. Estas agressões foram contadas com detalhes, por vários custodiados.

As torturas e ameaças ocorrem também após pedidos de liberdade ou progressão de pena. Quando os agentes descobrem que determinado preso solicitou por meio de seu advogado algum pedido judicial, espancam e torturam o detento, como se fosse uma ilegalidade a tentativa do custodiado de obter um direito previsto e adquirido por lei.

As ameaças são feitas inclusive quando o presídio recebe visitas de comissões de Direitos Humanos e grupos que vão à Penitenciária Agrícola constatar as condições do cárcere. Na própria data da visita da CDHM, os presos retirados da cela para a reunião com nossa delegação ouviram dos agentes a frase “depois a gente conversa”, em tom de ameaça caso denunciassem algo que desagradasse ou causasse algum tipo de represália a eles. Muitos tiveram receio de se pronunciar no início do encontro com medo de serem torturados quando regressassem às celas.

Visitas das famílias

Um dos poucos momentos em que o preso consegue se libertar parcialmente da tensão intrínseca à detenção é quando são liberadas as visitas. Esse direito vem sendo restringido, narram os presos. No caso da Penitenciária Agrícola, a suspensão foi feita em decorrência das dificuldades em reestabelecer a ordem no local após as 33 mortes na primeira semana do ano.

Quanto à Cadeia Pública Feminina, a nova diretora do presídio, nomeada recentemente (e que segundo as presas refuta qualquer diálogo com elas, ao contrário da diretora anterior), limitou o horário de visita entre 13 e 17 horas, reduzindo em quatro horas o período de contato entre as presas e seus familiares. A redução trouxe uma consequência que provoca tensão e tristeza na unidade prisional. Muitas detentas não conseguem ver seus filhos e parentes, pois o curto espaço e as condições de recepção não permitem que todos acessem o prédio no curto espaço de tempo permitido.

Observamos, ainda, que as famílias ficam expostas na área externa da unidade, sem abrigo para o sol ou para a chuva. Com baixo custo aos cofres públicas, poderiam ser instalados bancos e coberturas onde os familiares pudessem se acomodar nos dias de visita.

Condições de trabalho dos agentes penitenciários

Os profissionais que executam a segurança dos presídios aproveitaram a presença da CDHM em seus locais de trabalho para relatar questões que lhes afligem e que cerceiam o pleno exercício de suas atividades. É importante ressaltar e reconhecer o papel fundamental que estes trabalhadores exercem dentro do sistema carcerário brasileiro.

A principal reclamação dos agentes é que o número de profissionais por turno é insuficiente para garantir com segurança as atividades típicas da administração penitenciária. Na Cadeia Pública Feminina, por exemplo, em determinadas ocasiões apenas duas agentes estão em serviço, o que impede de preservar a integridade do local e de atuar em uma situação de emergência que requeira uma escolta, como ida ao hospital, por exemplo.

As agentes penitenciárias solicitam uma vigilância ostensiva da Polícia Militar na área externa, evitando situações que coloquem em risco a vida delas e das detentas, como invasões. Matérias da imprensa local relatam que, em novembro de 2016, o prédio da Cadeia Pública foi invadido por um homem não-identificado que fugiu após disparos das agentes.

Tendo em vista os fatos e realidades observadas, depoimentos ouvidos e análise dos dados disponíveis, a CDHM apresenta, como conclusão das diligências realizadas, as seguintes

Recomendações

Que as Defensorias Públicas dos estados do Amazonas e Roraima designem defensores públicos para atuar diretamente com a execução penal e no atendimento aos presídios;

Que os estados do Amazonas e Roraima ampliem o quadro de Defensores Públicos visando à garantia do devido processo legal e acesso à justiça para as pessoas privadas de liberdade;

Que o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça dos estados do Amazonas e Roraima adotem providências em conjunto para promover medidas de desencarceramento, principalmente quanto as prisões preventivas em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e verificação de prazos para concessão de progressões de regime e outros benefícios.

A CDHM saúda a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas de realizar, ainda que tardiamente, o mutirão carcerário, que resultou na liberação de 432 presos provisórios. A medida constitui uma ação efetiva para uma imediata redução da tensão no sistema carcerário local;

Que os estados do Amazonas e Roraima ampliem o quadro de agentes penitenciários, permitindo que as atividades da administração carcerária sejam realizadas com maior segurança para os detentos e os agentes públicos;

Que os estados do Amazonas e Roraima investiguem as denúncias sobre a péssima qualidade da alimentação fornecida nas unidades prisionais e garantam alimentação compatível com o respeito à dignidade humana;

Que os estados do Amazonas e Roraima promovam ações para tornar as visitas de familiares às pessoas privadas de liberdade livres de qualquer procedimento vexatório, bem como garantam um espaço livre do sol e da chuva para que aguardem a entrada nas unidades prisionais;

Que os estados do Amazonas e Roraima promovam parcerias para assegurar às pessoas privadas de liberdade possibilidades de trabalho digno e de estudos, com a consequente remição das penas;

Que o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos estados do Amazonas e Tocantins investiguem a atuação da empresa Umanizzare, que atua na gestão de presídios dos referidos estados, principalmente acerca de possíveis irregularidades nos contratos e na fiscalização do ingresso de armas nas unidades prisionais;

Que os estados do Amazonas e Roraima observem e solucionem as deficiências relatadas no presente relatório, especialmente as que podem ser atendidas de forma imediata e sem necessidade de elaboração de nova previsão orçamentária.

É o relatório.

Deputado PADRE JOÃO (PT-MG)

Presidente da CDHMC

CDHM

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